AREsp 2861636 - DECISAO

AREsp 2861636 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais nem o objeto do dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE BAIRROS JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO VICTOR DE BAIRROS JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais nem o objeto do dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.