REsp 2200286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Previsão de não conhecimento do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF acerca do esgotamento das vias ordinárias
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem (embargos de declaração julgados singularmente), sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento do STF consignado na Súmula n. 281 e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça