AREsp 2861741 - DECISAO

AREsp 2861741 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que justifica não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Precedentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que justifica não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.