AREsp 2876660 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FERNANDA CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

FERNANDA CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.