REsp 2205634 - DECISAO

REsp 2205634 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o ato de primeiro grau apenas determinou a juntada de documentos para comprovar a adoção de providências relacionadas ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ 547/2024 e eventual demonstração de prescrição intercorrente ou parcelamento, sem proferir qualquer juízo decisório. Trata-se, portanto, de despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015. Admitir a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade, Agravo De Instrumento, Prescrição Intercorrente, Tema 1.184 STF, Resolução CNJ 547/2024, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade Agravo De Instrumento Prescrição Intercorrente +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se despacho que determina intimação para comprovar adoção de providências do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 configura despacho de mero expediente e, assim, é irrecorrível
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 quanto à irrecorribilidade de despachos de mero expediente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o ato de primeiro grau apenas determinou a juntada de documentos para comprovar a adoção de providências relacionadas ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ 547/2024 e eventual demonstração de prescrição intercorrente ou parcelamento, sem proferir qualquer juízo decisório. Trata-se, portanto, de despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015. Admitir a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.