AREsp 2866977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados (incidindo Súmula 284/STF) e porque as matérias invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem prequestionadas mediante embargos de declaração (incidindo Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados (incidindo Súmula 284/STF) e porque as matérias invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem prequestionadas mediante embargos de declaração (incidindo Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.