AREsp 2883647 - DECISAO

AREsp 2883647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e reiterado entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1571531/SC), que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado da instância originária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e possível concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários antes da instância especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e reiterado entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1571531/SC), que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado da instância originária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e possível concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça