AREsp 2305600 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou devidamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — especialmente o reconhecimento do auxílio-acidente com suspensão nos períodos em que houve pagamento administrativo de auxílio-doença e a fixação de honorários em 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença — razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e manteve-se o cálculo dos honorários conforme os limites do título judicial.

Parties
Agravante: ISAIAS VILELA SUAREZ; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Execução, Benefícios Previdenciários, Cálculo De Liquidação
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Execução Benefícios Previdenciários Cálculo De Liquidação

Case Brief

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Parties

ISAIAS VILELA SUAREZ

Agravante

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Critérios de cálculo dos honorários advocatícios conforme o título executivo
  3. 3 Conflito entre parcelas reconhecidas administrativamente (auxílio-doença) e título judicial (auxílio-acidente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou devidamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — especialmente o reconhecimento do auxílio-acidente com suspensão nos períodos em que houve pagamento administrativo de auxílio-doença e a fixação de honorários em 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença — razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e manteve-se o cálculo dos honorários conforme os limites do título judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.