AREsp 2857147 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção em razão do preparo insuficiente (ausência da guia de recolhimento legível das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento) e por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: MARCELO GUILHERME ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

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Parties

MARCELO GUILHERME ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente (não recolhimento das custas devidas ao STJ)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e falha na regularização
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes legíveis para recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão do preparo insuficiente (ausência da guia de recolhimento legível das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento) e por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se.