AREsp 2875518 - DECISAO

AREsp 2875518 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e porque houve irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não sendo o vício regularizado tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO BOSSETTO NANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO BOSSETTO NANCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Irregularidade da representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e porque houve irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não sendo o vício regularizado tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.