AREsp 2888170 - DECISAO

AREsp 2888170 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial diante da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial diante da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.