AREsp 2872369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: HELENARA MARIA DA ROZA GABARRUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELENARA MARIA DA ROZA GABARRUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça