AREsp 2758957 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; em razão da falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade previamente fundamentada quanto à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO CALIL HALLACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO CALIL HALLACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; em razão da falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade previamente fundamentada quanto à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.