AREsp 2879833 - DECISAO

AREsp 2879833 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais nem o dissídio interpretativo exigidos constitucionalmente, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: SILVINO MEDRADO SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

SILVINO MEDRADO SANTOS e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais nem o dissídio interpretativo exigidos constitucionalmente, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.