AREsp 2874101 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDSON ADALBERTO DOS SANTOS REZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON ADALBERTO DOS SANTOS REZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.