AREsp 2877834 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CICERO FERREIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF

Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

CICERO FERREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça