AREsp 2887755 - DECISAO

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Por ter a parte recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não os dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial não foi conhecido, pois a matéria constitucional é de competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Competência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para analisar violação de norma constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não os dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial não foi conhecido, pois a matéria constitucional é de competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.