AREsp 2879885 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio julgamento colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GENY LUIZA DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GENY LUIZA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.