AREsp 2861852 - DECISAO

AREsp 2861852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na incidência de óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia tem núcleo de natureza constitucional (inapta para exame no STJ), a decisão de mérito da corte de origem fundamentou-se em legislação local (impedindo a revisão pelo STJ, por analogia à Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MARTA JULIANA DE OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Tutela Fundada Em Legislação Local E Súmula 280/stf, Lei N. 11.738/08 (hora Atividade)
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

MARTA JULIANA DE OLIVEIRA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante de questão de cunho constitucional
  2. 2 possibilidade de extensão de indenização de ação coletiva a servidores temporários (ACT)
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na incidência de óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia tem núcleo de natureza constitucional (inapta para exame no STJ), a decisão de mérito da corte de origem fundamentou-se em legislação local (impedindo a revisão pelo STJ, por analogia à Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.