AREsp 2885673 - DECISAO

AREsp 2885673 - DECISAO

Por se tratar de Habeas Corpus denegado por Tribunal de Justiça estadual, o recurso cabível é o Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, alínea 'a', da Constituição; a interposição de Recurso Especial é equívoco inescusável e grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEANDESON BERTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Habeas Corpus Recursos Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

JEANDESON BERTO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida por Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de Habeas Corpus
  3. 3 Correção da via recursal: Recurso Especial vs Recurso Ordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de Habeas Corpus denegado por Tribunal de Justiça estadual, o recurso cabível é o Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, alínea 'a', da Constituição; a interposição de Recurso Especial é equívoco inescusável e grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.