REsp 1858725 - ACORDAO

REsp 1858725 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não padecendo dos vícios alegados; a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do regime dos recursos repetitivos é destituída de caráter decisório e irrecorrível, e a via adequada para suscitar distinção entre o caso e o tema paradigma é o pedido nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC, não o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade, Distinção Entre Caso Concreto E Tema Paradigma
Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Embargos De Declaração Irrecorribilidade Distinção Entre Caso Concreto E Tema Paradigma

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão de devolução dos autos à origem para aplicação do regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não padecendo dos vícios alegados; a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do regime dos recursos repetitivos é destituída de caráter decisório e irrecorrível, e a via adequada para suscitar distinção entre o caso e o tema paradigma é o pedido nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC, não o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração