AREsp 2879268 - DECISAO

AREsp 2879268 - DECISAO

Não conhecer do agravo direcionado à decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais e suscitou apenas matéria constitucional, a qual compete ao STF; aplica-se, ademais, a Súmula n.13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PRISCILA PEREIRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 13/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 13/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PRISCILA PEREIRA FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais pela recorrente
  2. 2 impossibilidade de discutir violação de norma constitucional no Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo direcionado à decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais e suscitou apenas matéria constitucional, a qual compete ao STF; aplica-se, ademais, a Súmula n.13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se