AREsp 2854191 - DECISAO

AREsp 2854191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame do acervo fático-probatório e a interpretação do pedido deve considerar a petição inicial em seu conjunto (incluindo o pedido g)), aplicando-se a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; consequentemente, não houve vício que autorizasse o provimento do recurso especial, e foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária, IGP M, INPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85, §11 CPC, Art. 105, III, Alínea "a", Cf/88
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Contratos Recurso Especial Julgamento Extra Petita Correção Monetária IGP M +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita por alteração do índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice contratual pela correção aplicada à condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame do acervo fático-probatório e a interpretação do pedido deve considerar a petição inicial em seu conjunto (incluindo o pedido g)), aplicando-se a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; consequentemente, não houve vício que autorizasse o provimento do recurso especial, e foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...