REsp 2203156 - DECISAO

REsp 2203156 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Interposição Direta No STJ, Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo, Art. 1.029 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Interposição Direta No STJ Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo Art. 1.029 Do CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.