AREsp 2881110 - DECISAO

AREsp 2881110 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados), e, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: ALEANDRO DOS REIS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V, Código De Processo Civil Art. 85 §11
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V Código De Processo Civil Art. 85 §11

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Parties

ALEANDRO DOS REIS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados), e, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.