AREsp 2881656 - DECISAO

AREsp 2881656 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JARBAS MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARBAS MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.