REsp 2198308 - DECISAO

REsp 2198308 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJSC porque as testemunhas individualizaram o acusado de pronto, de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP não acarreta nulidade insanável na fase de pronúncia; além disso, a decisão de manter a pronúncia assentou-se em outros elementos de prova, e eventual reexame da valoração probatória é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MACHADO MONTEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Pronúncia, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incs. I E IV Cp), Prova Não Tarifada, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Pronúncia Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incs. I E IV Cp) Prova Não Tarifada Súmula 568 STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO MACHADO MONTEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 Nulidade por derivação das provas (art. 564, IV do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJSC porque as testemunhas individualizaram o acusado de pronto, de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP não acarreta nulidade insanável na fase de pronúncia; além disso, a decisão de manter a pronúncia assentou-se em outros elementos de prova, e eventual reexame da valoração probatória é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.