AREsp 2876211 - DECISAO

AREsp 2876211 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso revelou-se deficientemente fundamentado e não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS WINICIUS FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCUS WINICIUS FERNANDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso revelou-se deficientemente fundamentado e não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.