AREsp 2895616 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, constatando falta de prova pela instituição financeira para justificar taxa muito superior à média do Bacen e limitando os juros à taxa média; a matéria implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ. Ademais, pedido de suspensão foi rejeitado e pedido de justiça gratuita indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e aplicação do art. 51, §1º, do CDC
  3. 3 Prestação de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (Súmula 481)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, constatando falta de prova pela instituição financeira para justificar taxa muito superior à média do Bacen e limitando os juros à taxa média; a matéria implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ. Ademais, pedido de suspensão foi rejeitado e pedido de justiça gratuita indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.