AREsp 2708883 - ACORDAO

AREsp 2708883 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que particularizasse a ofensa, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e impedindo o exame pelo STJ, situação que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
Agravado: funcionário público municipal; Agravante: Município de Aparecida do Taboado/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Competência Do STJ (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF Competência Do STJ (art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

funcionário público municipal

Agravado

Município de Aparecida do Taboado/MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para analisar violação de lei federal
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que particularizasse a ofensa, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e impedindo o exame pelo STJ, situação que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.