AREsp 2872045 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não indicando dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e por ser incabível na via especial discutir matéria constitucional (competência do STF); assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por apontar apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não indicando dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e por ser incabível na via especial discutir matéria constitucional (competência do STF); assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se