AREsp 2620761 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo concreto e específico, que a reforma pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ, e tampouco impugnou dialeticamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; assim, não se conhece do agravo conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON FIRMINO DO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Crime De Ameaça
Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

NILTON FIRMINO DO SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo concreto e específico, que a reforma pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ, e tampouco impugnou dialeticamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; assim, não se conhece do agravo conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.