REsp 2205953 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo o recurso erroneamente interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 1.029 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Juizados Especiais, Turma Recursal, Previsão Constitucional, Interposição De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Obrigatoriedade de apresentação do recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região conforme art. 1.029 do CPC
- 3 Consequências da interposição direta do recurso no STJ
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo o recurso erroneamente interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 1.029 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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