AREsp 2884748 - DECISAO

AREsp 2884748 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Agravo.

Parties
Agravante: JOCELITO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOCELITO ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais como STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.