AREsp 2876834 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, pois o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, matéria própria do Supremo Tribunal Federal conforme art.102, III, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORMACI NUNES DA ROCHA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

NORMACI NUNES DA ROCHA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais (art.102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso inadmissível (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, matéria própria do Supremo Tribunal Federal conforme art.102, III, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.