AREsp 2866720 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado e a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187

Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187

Case Brief

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Parties

STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
2 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º CPC)
3 sanar irregularidade do preparo nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

Não conheço do recurso por deserção.
Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.