REsp 2189635 - DECISAO

REsp 2189635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (incluindo a tese sobre a licitude dos descontos autorizados e a questão da aplicabilidade da Resolução 4.790/20), de modo que, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC, não se admite o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO DE TARSO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Empréstimo Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito Em Conta, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Empréstimo Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Em Conta Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre o direito do titular da conta de cancelar autorização de débitos
  2. 2 Aplicabilidade das Resoluções do Banco Central (Resolução CMN nº 3.695/2009, Resolução CMN nº 4.480/2016, Resolução Bacen nº 4.790/2020) quanto à exclusão do redutor de taxa de juros
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e art. 932, III, do CPC para impedir conhecimento do recurso quando fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (incluindo a tese sobre a licitude dos descontos autorizados e a questão da aplicabilidade da Resolução 4.790/20), de modo que, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC, não se admite o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC