AREsp 2893623 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido julgado pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: LEOSANIO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

LEOSANIO BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido julgado pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.