AREsp 2891054 - DECISAO

AREsp 2891054 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, exige-se prévia interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; diante disso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JERUZA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA JERUZA DE AQUINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, exige-se prévia interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; diante disso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.