REsp 2208616 - DECISAO

REsp 2208616 - DECISAO

Determino a autuação dos agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Autuação dos agravos como recurso especial determinada
Legal Topics
Recurso Especial, Autuação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recurso Especial Autuação Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuação dos agravos como recurso especial para melhor exame da matéria
  2. 2 Possibilidade de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determino a autuação dos agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação dos agravos como recurso especial determinada

Orders

  • Autuar os agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se