AREsp 2798097 - DECISAO

AREsp 2798097 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre casos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; em consequência, declarou-se inviável o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre casos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; em consequência, declarou-se inviável o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.