AREsp 2813769 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais limitaram-se a menção genérica de normas sem indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de legislação federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o exame do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais limitaram-se a menção genérica de normas sem indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de legislação federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.