AREsp 2869217 - DECISAO

AREsp 2869217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, entender que há divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal não é suficiente para o cabimento do recurso, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, entender que há divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal não é suficiente para o cabimento do recurso, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça