REsp 2181922 - DECISAO

REsp 2181922 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou-se na prova documental (estatuto social, CNPJ e faturas) ao concluir que a recorrente não comprovou ser consumidora industrial em período anterior a 27/11/1986, aplicando corretamente a jurisprudência firmada no REsp nº 1.110.321-DF (Tema 319). Ademais, a alteração do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/embargante: Cafés Finos S/A; Recorrida/ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repetitivos (tema 319), Repetição De Indébito, Majoração De Tarifas De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Repetitivos (tema 319) Repetição De Indébito Majoração De Tarifas De Energia Elétrica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cafés Finos S/A

Recorrente/embargante

concessionária de energia elétrica

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão quanto à classificação da recorrente como consumidora industrial
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp nº 1.110.321-DF (Tema 319) sobre majoração das tarifas do DNAEE
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou-se na prova documental (estatuto social, CNPJ e faturas) ao concluir que a recorrente não comprovou ser consumidora industrial em período anterior a 27/11/1986, aplicando corretamente a jurisprudência firmada no REsp nº 1.110.321-DF (Tema 319). Ademais, a alteração do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).