AREsp 2895766 - DECISAO

AREsp 2895766 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça