REsp 2204984 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUCAS REIS GRAMKOW
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS REIS GRAMKOW
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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