AREsp 2897974 - DECISAO

AREsp 2897974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão no acórdão eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF; os dispositivos legais indicados não apresentavam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; a pretensão de revisão da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALENIR TIDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Documentos Bancários
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

VALENIR TIDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios (arts. 1 e 4, IX, Lei 4.595/1994; arts. 39, V; 51, IV; 52, II, CDC)
  3. 3 requisitos para ação de exibição de documentos bancários (pedido administrativo e pagamento de tarifa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão no acórdão eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF; os dispositivos legais indicados não apresentavam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; a pretensão de revisão da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se