AREsp 2780904 - ACORDAO

AREsp 2780904 - ACORDAO

A reforma do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para atribuir responsabilidade ao DER/PR; estando tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a conclusão de ausência de nexo causal em razão de fortuito externo/força maior.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA SILVERIO; Agravante: TEREZINHA APARECIDA SILVÉRIO MIO; Agravante: MARIA CARLA SILVERIO ASSUNÇÃO; Agravante: ZENILDA RIBEIRO SILVÉRIO; Agravante: ROSCI APARECIDA; Agravante: HILÁRIO DE FREITAS FILHO; Agravante: JOSUEL JOSÉ GONÇALVES; Agravado: Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Do Estado, Fortuito Externo/força Maior
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Do Estado Fortuito Externo/força Maior

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA SILVERIO

Agravante

TEREZINHA APARECIDA SILVÉRIO MIO

Agravante

MARIA CARLA SILVERIO ASSUNÇÃO

Agravante

ZENILDA RIBEIRO SILVÉRIO

Agravante

ROSCI APARECIDA

Agravante

HILÁRIO DE FREITAS FILHO

Agravante

JOSUEL JOSÉ GONÇALVES

Agravante

Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade do DER/PR por acidente automobilístico

Ratio Decidendi

A reforma do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para atribuir responsabilidade ao DER/PR; estando tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a conclusão de ausência de nexo causal em razão de fortuito externo/força maior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.