AREsp 2874091 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por existir fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em razão do não conhecimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo ficou prejudicada.

Parties
Agravante: EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 preclusão da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por existir fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em razão do não conhecimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo.