AREsp 2904465 - DECISAO

AREsp 2904465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se precedentes do STJ; determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BELLINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Constituição Federal Art.105, III, CPC Art.85 §11, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Constituição Federal Art.105, III CPC Art.85 §11 +1 more

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Parties

ALEXANDRE BELLINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se precedentes do STJ; determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.